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2586398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Hemocentro-SP

Acerca da Lei Complementar n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.

I. Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

III. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

É correto o que se afirma em

 

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Analista - Gestão Administrativa

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