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Respondida
135711
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Leigo
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CPC 1973
O autor, ao formular seu pedido em sede de Juizados Especial Estadual, deve preocupar-se em fazê-lo
A
certo e determinado, sendo absolutamente vedada a formulação de pedido genérico.
B
no valor de até 40 salários mínimos, pois caso o exceda, sua causa será extinta sem exame de mérito.
C
no valor de até 40 salários mínimos, pois, caso o exceda, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação.
D
no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a assistência obrigatória prevista no Art. 9o da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, segundo texto de enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
E
no valor de até 20 salários mínimos, caso pretenda postular pessoalmente, sem a presença de um advogado, sendo que, ultrapassado esse valor, a opção pelo procedimento previsto na Lei de Juizados importará em renúncia ao crédito excedente, automaticamente, não estando excetuada nem mesmo a hipótese de conciliação realizada na primeira sessão.
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