No caso dos Estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%(quinze por cento).

No caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos, não podendo ser inferior a 15%(quinze por cento).

No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

No caso do Distrito Federal, sobre o produto da arrecadação dos impostos, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).