É cabível o protesto de certidões de dívida ativa da União, estados e municípios.

É cabível o cancelamento do protesto pelo pagamento do título, mediante a apresentação, pelo devedor, no cartório de protestos, de cópias reprográficas dos títulos protestados, desde que devidamente autenticadas.

A intimação de pessoa física para o apontamento de protesto deve ser feita por edital se, tendo sido ela remetida com aviso de recebimento para o endereço do devedor, outra pessoa o tiver assinado.

Cabe a sustação do protesto após a efetivação deste, por causa diversa do pagamento.

Entre os efeitos do protesto cambiário inclui-se a suspenção da prescrição.