A Língua Brasileira de Sinais – Libras pode ser entendida como a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundo de comunidades surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas surdas e com deficiência auditiva.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

A difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação objetiva e utilização corrente das comunidades surdas do Brasil deve ser institucionalizada apenas pelo poder público isentando as empresas concessionárias de serviços públicos.

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.