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Respondida
1541789
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:
A
Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
B
Pressupõe a existência de lesão.
C
Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
D
Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
E
Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.
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