Magna Concursos
345442 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
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Julgue o item seguinte, relativo ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

 

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