Questão 1611884

1611884 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

Provas:

A fixação dos padrões dos componentes do sistema remuneratório deverá observar:

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ou cargo isolado;

requisitos para a investidura a serem definidos pela autoridade maior envolvida na fixação objeto de presente artigo;

requisitos para a investidura a serem definidos anualmente por comissão indicada pelo Presidente da República;

as peculiaridades dos cargos, excluindo-se os cargos a serem definidos em lei.

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