Questão 1160405

1160405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).

A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

Só se legitima para os servidores públicos militares.

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