Magna Concursos
3062563 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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