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Respondida
313711
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Nova Lima-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:
A
desnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
B
objeto de análise para tombamento em função de interesse histórico.
C
necessário a programas de regularização fundiária.
D
desapropriável para fins de projeto viário.
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