Questão 2726903

2726903 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.

Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem.

Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.

Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

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