- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Entre as ações de fiscalização que se constituem em atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido na Lei 8.080/90, inclui-se
