Questão 208920

208920 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca dos servidores públicos, que

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

a remuneração dos servidores públicos, organizados em carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

o procedimento de avaliação periódica de desempenho influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não determinará a perda do cargo de servidor efetivo.

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