Magna Concursos
1857531 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Quando se trata de trancamento de contas consideradas iliquidáveis, e do conseqüente arquivamento do processo, sempre que houver novos elementos, o TCE/PE deve autorizar o desarquivamento do processo de conta considerada iliquidável e determinar a ultimação de tomada e prestação de contas, dentro do prazo de cinco anos.

 

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