Analise as seguintes afirmativas:

I) Com relação ao Processo Administrativo Sanitário, segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, quando a infração constituir “obrigação de fazer”, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação no prazo de 60 dias.

II) A Vigilância Sanitária é responsável pela eliminação, diminuição ou prevenção de riscos á saúde e na intervenção, nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

III) O acesso irrestrito a qualquer pessoa dentro do território nacional caracteriza-se como uma distinção do SUS em relação aos sistemas de saúde pública de outros países.

IV) Segundo a Lei 8080/90, as três esferas de governo tem sob sua jurisdição, ações abrangendo saneamento básico, saúde do

trabalhador, controle da natalidade e vigilância sanitária.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta: