Questão 251971

251971 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/13 de julho de 1990), Título I, que trata das Disposições Preliminares, assinale a alternativa CORRETA:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, garantindo-lhes facultar o desenvolvimento físico e social.

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, sendo punido na forma da lei para o segundo caso.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade completos.

A garantia de prioridade compreende a precedência de receber proteção e socorro em circunstâncias de calamidade pública e primazia de atendimento.

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