A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.