O regime previdenciário previsto na Constituição da República adota a forma de repartição da receita entre os segurados que dela necessitem, não estabelecendo, assim, uma vinculação direta entre o valor das contribuições pagas pelo segurado e o benefício que venha a perceber em face de algum evento sob cobertura legal.

Do princípio da solidariedade, em que se baseia a Previdência Social, é possível se extrair a idéia de que o dever dos membros da coletividade quanto ao recolhimento das contribuições sociais não exige que haja uma necessária contrapartida em prestações previdenciárias.

Não tem direito a benefício da previdência social aquele que não é filiado ao regime geral previdenciário.

A Constituição da República, além de garantir uma renda mensal não inferior ao salário mínimo quanto aos benefícios substitutivos do rendimento do trabalho, também assegura a preservação do valor real dos benefícios por meio de reajustamentos periódicos, conforme critérios definidos em lei.

As contribuições sociais do empregador e da empresa não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, consoante imposição constitucional.