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Respondida
895546
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
A
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
B
órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.
C
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
D
órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
E
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
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