além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões dolosas.

o processo perante o Juizado Especial se orientará pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena restritiva de direitos.

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, aguardando as requisições dos exames periciais necessários.

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tendo eficácia de título a ser executado no próprio juízo.