É o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes, é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares;

É o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas do Estado e das autarquias e os modos pelos quais desfrutam e transmitem os bens.

É faculdade de realizar ou não a avença, ou seja, a discricionariedade de optar pelo procedimento licitatório.