A Administração Pública pode ser direta, atribuída ao Prefeito, indireta, de competência dos Secretários, ou complementar, exercida por Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e ONGs.

É garantida a preservação de vagas para portadores de deficiência nos empregos ou cargos públicos, mediante previsão legal do percentual atribuído e dos critérios de admissão.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito do ente federativo, precedência sobre os demais servidores, inclusive na esfera jurisdicional, examinando, em grau de recurso, as execuções fiscais.

No plano da remuneração do pessoal do serviço público, devem ser vinculadas ou equiparadas quaisquer espécies remuneratórias.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.