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Respondida
1211371
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Aragoiânia-GO
Provas:
Fiscal de Obras, Posturas e Vigilância Sanitária
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Legislação Estadual e Municipal
Marque a alternativa que não se refere a uma das atribuições do fiscal de obras, postura e vigilância sanitária:
A
realizar a correção de projetos ou de normas da vigilância sanitária, referente a imóveis ou a demais empreendimentos que estejam irregulares.
B
realizar a vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
C
fiscalizar o cumprimento do código de obras e edificações, do plano diretor e as normas de postura e vigilância sanitária do município.
D
reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do município.
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