Acerca da Lei das Sociedades Anônimas, dos bens e da
sucessão, julgue os itens que se seguem.
A alteração da destinação do bem público de uso especial
acarretará a sua desafetação, ou seja, passará o bem a
integrar categoria de dominicais, desonerando-o do
gravame que o vinculava à finalidade determinada.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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