por definição, farmácia é o estabelecimento que realiza dispensação de plantas medicinais

não é permitido às farmácias homeopáticas manterem seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos mesmo quando apresentados em suas embalagens originais;

a farmácia ou drogaria poderá comercializar medicamentos sujeitos a regime especial de controle durante as férias do seu responsável técnico, apenas se houver um farmacêutico substituto;

o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de trezentos e sessenta dias terá sua licença cancelada;

o receituário de medicamentos terá validade apenas na Unidade Federativa a qual o prescritor está inscrito.