Considerando o regramento previsto na Resolução nº 22/2012, do Conselho de Arquitetura do Brasil, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para a formalização, instrução e julgamento dos processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades ao profissional arquiteto e urbanista, indique a alternativa correta.