O recebimento da petição inicial deverá ocorrer antes do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92.

A ação é extinta sem julgamento de mérito quando houver composição, transação ou acordo para que seja ressarcido o dano ao erário.

Caso o requerido tenha apresentado defesa antes do recebimento da petição inicial, o Juiz em caso de recebimento da petição inicial determinará as partes que indiquem as provas que pretendem produzir.