Questão 3574129

3574129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida.

a indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até cem salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a denúncia de improbidade pelo Ministério Público.

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