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3062432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.

Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.

 

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