É obrigatório o registro, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, das empresas e suas filiais cujas atividades correspondam aos itens relacionados na Resolução nº 417/98.

Indústria agropecuária é composta pelas: Indústria de agricultura e Indústria pecuária.

A indústria extração vegetal é composta pelas: Indústria de extração de produtos vegetais não cultivados e Indústria de processamento de cana-de-açúcar, mandioca e outros vegetais.

Subsidiariamente, os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão adotar também o Código de Atividades, instituído pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cujo uso tornou-se obrigatório pelas empresas, através da Portaria GB-279/69.