O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete aos Municípios, entre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A fiscalização o Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.