Questão 2615267

2615267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que:

é vedada a transferência compulsória de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receita.

é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.

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