Questão 2735966

2735966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Finais e Transitórias (arts. 35 ao 47)

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 35 das Disposições Finais e Transitórias da Lei de Acesso à Informação, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para

requisitar, da autoridade que classificar informação especificamente como ultrassecreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.

rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão brasileiro, observado o disposto nos artigos e demais dispositivos da Lei nº 12.527/2011.

prorrogar os prazos de sigilo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, sempre por prazos determinados, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo determinado e limitado a uma única renovação, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.

reavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas de todos os órgãos e entidades públicas no prazo máximo de 4 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei nº 12.527/2011.

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