Direito à aposentadoria calculada com base no valor integral da sua remuneração quando em atividade.

Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, independentemente de idade mínima.

Direito à aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Direito de reajuste da aposentadoria conforme os índices concedidos aos servidores em atividade.