Questão 1285453

1285453 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é a proporcionalidade e atualidade.

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

A criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

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