Questão 3311499

3311499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

é a obtenção de lucro por meio do processamento de dados pessoais.

visa exclusivamente à segurança nacional, não estando sujeito às disposições da LGPD.

é a obtenção de dados pessoais e a análise deles.

está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos.

está voltada exclusivamente para fins estatísticos, não requerendo justificativas específicas.

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