A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe apresenta o seguinte conceito: “São ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem-estar da população”. Que importante conceito para o Serviço Social é esse?