Magna Concursos
1831637 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Hartz-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo:

I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

II. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 anos a contar da sua data de produção.

III. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.

Estão CORRETOS:

 

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