A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é a legislação que regulamenta o sistema educacional, público ou privado, do Brasil, desde a educação básica até o ensino superior. Dadas as afirmativas seguintes sobre a Educação Básica,

I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, reduzindo o número de horas letivas previsto na Lei n.º 9.394/96.

III. A educação básica compreende, apenas, a educação infantil e o ensino fundamental.

IV. A educação básica terá, via de regra, em todos os seus níveis, carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

verifica-se que está(ão) correta(s)