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Respondida
860583
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MT
Provas:
Analista - Bacharel em Direito
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Mato Grosso - MT
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é
A
indelegável de forma absoluta.
B
delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.
C
delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.
D
delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
E
indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.
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