Questão 932868

932868 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
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Princípios Orçamentários

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.

os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.

apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.

despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

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