As ações e os serviços de saúde devem ser financiados com recursos do orçamento da seguridade social, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras fontes.

Cabe aos Estados garantir anualmente 12% (doze por cento) de suas receitas para o financiamento à saúde.

Os governos municipais e estaduais são responsáveis por 85% de todos os gastos com saúde pública no país.

Os recursos às ações e serviços públicos de saúde serão acompanhados e fiscalizados por Conselho de Saúde.

Compete à União aplicar 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no setor saúde no ano de 2016.