Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação com auxílio dos princípios gerais do direito. Os princípios gerais de direito atuam na interpretação da lei, norteando todo ordenamento jurídico pátrio, e transmitindo ao texto normativo toda a estrutura do pensamento legislativo. O processo penal é abarcado por uma série de princípios e regras, que são elementos basilares, preceitos reconhecidos, que ditam as diretrizes do direito penal e do direito processual penal.

Sobre os princípios do Processo Penal, assinale a alternativa correta: