Questão 884176

884176 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

Provas:

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

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