O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto,
julgue os itens a seguir.
As diretrizes orçamentárias para 2004 preceituam que a
alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos
a título de transferência para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.Provas
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