De acordo com a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações subsequentes, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, no caput de seu artigo 54, que traz o seguinte texto: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:” pode-se dizer que NÃO se configura um dos deveres listados o assinalado no item: