é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento apenas no pré-natal.

é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente pelo SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

é obrigatória a vacinação das crianças até os três anos de idade.

a parturiente deverá ser atendida por qualquer médico obstetra, desde que o mesmo seja conveniado ao SUS.

os hospitais públicos e particulares são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando aos neonatos prematuros a permanência junto à mãe.