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Respondida
919802
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada
erga omnes.
A
ainda que declarada a improcedência.
B
exceto no caso de litigância por má-fé.
C
quando houver improcedência liminar do pedido.
D
apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.
E
nos limites da competência territorial do órgão prolator.
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