Magna Concursos
425213 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL
Provas:

Dadas as afirmativas a respeito da ação penal de acordo com o Código de Processo Penal,

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. O direito de apresentar queixa é personalíssimo, não podendo ser dada por procurador.

III. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não podendo o Ministério Público intervir no processo, visto que a ação penal privada subsidiária da pública somente surgiu por negligência do próprio Ministério Público.

IV. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual somente então, estará o juiz obrigado a atender.

verifica-se que estão corretas apenas

 

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